Mapa da Lei de Acesso à Informação – Lei Distrital nº 4.990/2012.
| Temas
|
Onde encontrar
|
Palavra chave
|
|||
|---|---|---|---|---|---|
| Aplicabilidade
|
Artigos 1º e 2º
|
Quem se submete à Lei.
|
|||
| Diretrizes
|
Artigo 3º e 6º
|
Princípios e procedimentos para aplicação da Lei.
|
|||
| Conceitos
|
Artigo 4º
|
Conceitos aplicáveis.
|
|||
| Dever do Estado
|
Artigo 5º
|
Garantias de acesso.
|
|||
| Direitos
|
Artigo 7º
|
Acesso a informação pública.
|
|||
| Transparência Ativa
|
Artigo 8º e 9º
|
Divulgação de informações independentemente de requerimento.
|
|||
| Transparência Passiva
|
Artigo 10º ao 18º
|
Regras, procedimentos, prazos e custos.
|
|||
| Recursos
|
Artigo 19º ao 22º
|
Instâncias, prazos, pedidos de desclassificação.
|
|||
| Restrições ao acesso
|
Artigos 23º ao 34º e Artigos 41º a 44º
|
Sigilo, classificação, tratamento de informações pessoais.
|
|||
| Responsabilidades agentes públicos
|
Artigos 35º e 36º
|
Condutas ilícitas, sanções.
|
|||
| Fiscalização Legislativa
|
Artigos 38º , 39º e 40º
|
Requerimento de Informações aprovados pelo Poder Legislativo.
|
|||
| Monitoramento e aplicação da lei
|
Artigos 45º e 46º
|
|
Endereço: SAIN – Projeção H, Edifício Sede da CODEPLAN, 2º Andar – CEP: 70.620-000
