30/01/25 às 13h10 - Atualizado em 30/01/25 às 13h11

REGULAMENTO DO PAF

Acesse aqui o link do DECRETO Nº 33.269, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, que regulamentou o Processo Administrativo Fiscal – PAF, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.

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