Atas
MAIO/2025
Ata de Julgamento 1ª Câmara 22-05-2025 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 22-05-2025 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 21-05-2025 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 20-05-2025 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 20-05-2025 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 19-05-2025 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 09-05-2025 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 08-05-2025 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 08-05-2025 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 07-05-2025 – Quarta-Feira (Presencial).
Ata de Julgamento 1ª Câmara 06-05-2025 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 06-05-2025 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 05-05-2025 – Segunda-Feira
ABRIL/2025
Ata de Julgamento 1ª Câmara 25-04-2025 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 25-04-2025 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 24-04-2025 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 23-04-2025 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 23-04-2025 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 22-04-2025 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 11-04-2025 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 11-04-2025 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 10-04-2025 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 09-04-2025 – Quarta-Feira (Presencial).
Ata de Julgamento do Pleno 08-04-2025 – Terça-Feira
Ata de Julgamento 1ª Câmara 07-04-2025 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 07-04-2025 – Segunda-Feira.
MARÇO/2025
Ata de Julgamento do Pleno 28-03-2025 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 27-03-2025 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 27-03-2025 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 26-03-2025 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 25-03-2025 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 25-03-2025 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 24-03-2025 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 14-03-2025 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 13-03-2025 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 13-03-2025 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 12-03-2025 – Quarta-Feira (Presencial).
Ata de Julgamento 1ª Câmara 11-03-2025 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 11-03-2025 – Terça-Feira.
FEVEREIRO/2025
Ata de Julgamento do Pleno 27-02-2025 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 26-02-2025 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 26-02-2025 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 25-02-2025 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 24-02-2025 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 24-02-2025 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 14-02-2025 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 14-02-2025 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 13-02-2025 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 12-02-2025 – Quarta-Feira (Presencial).
Ata de Julgamento do Pleno 11-02-2025 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-02-2025 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-02-2025 – Segunda-Feira.
JANEIRO/2025
Ata de Julgamento do Pleno 30-01-2025 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 29-01-2025 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 29-01-2025 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 28-01-2025 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 27-01-2025 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 27-01-2025 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 24-01-2025 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 24-01-2025 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 23-01-2025 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 22-01-2025 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 21-01-2025 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 21-01-2025 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 20-01-2025 – Segunda-Feira (Presencial)
DEZEMBRO/2024
Ata de Julgamento 1ª Câmara 12-12-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 12-12-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 11-12-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-12-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-12-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 09-12-2024 – Segunda-Feira (Presencial).
Ata de Julgamento do Pleno 06-12-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 05-12-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 05-12-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 04-12-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 03-12-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 03-12-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 02-12-2024 – Segunda-Feira.
NOVEMBRO/2024
Ata de Julgamento 1ª Câmara 22-11-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 22-11-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 21-11-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 19-11-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 19-11-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 18-11-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 08-11-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 07-11-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 07-11-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 06-11-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 05-11-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 05-11-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 04-11-2024 – Segunda-Feira (Presencial)
OUTUBRO/2024
Ata de Julgamento do Pleno 24-10-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 23-10-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 22-10-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 22-10-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 21-10-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 11-10-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 11-10-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-10-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-10-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 09-10-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 08-10-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 08-10-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 07-10-2024 – Segunda-Feira (Presencial)
SETEMBRO/2024
Ata de Julgamento 1ª Câmara 26-09-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 26-09-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 25-09-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 24-09-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 24-09-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 23-09-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 13-09-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 12-09-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 12-09-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 11-09-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-09-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-09-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 09-09-2024 – Segunda-Feira (Presencial)
AGOSTO/2024
Ata de Julgamento do Pleno 29-08-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 28-08-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 28-08-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 27-08-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 26-08-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 26-08-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 16-08-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 15-08-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 15-08-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 14-08-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 13-08-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 13-08-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 12-08-2024 – Segunda-Feira (Presencial)
JULHO/2024
Ata de Julgamento 1ª Câmara 31-07-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 31-07-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 30-07-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 29-07-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 29-07-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 08-07-2024 – Segunda-Feira (Presencial Eleição/Posse).
Ata de Julgamento 1ª Câmara 05-07-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 05-07-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 04-07-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 03-07-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 02-07-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 01-07-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 01-07-2024 – Segunda-Feira.
JUNHO/2024
Ata de Julgamento 1ª Câmara 20-06-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 20-06-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 19-06-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 18-06-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 17-06-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 17-06-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 07-06-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 07-06-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 06-06-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 05-06-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 04-06-2024 – Terça-Feira (Presencial).
Ata de Julgamento 1ª Câmara 03-06-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 03-06-2024 – Segunda-Feira.
MAIO/2024
Ata de Julgamento 1ª Câmara 23-05-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 23-05-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 22-05-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 21-05-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 20-05-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 20-05-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-05-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-05-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 09-05-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 08-05-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 07-05-2024 – Terça-Feira (Presencial).
Ata de Julgamento 1ª Câmara 06-05-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 06-05-2024 – Segunda-Feira.
ABRIL/2024
Ata de Julgamento 1ª Câmara 18-04-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 18-04-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 17-04-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 16-04-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 15-04-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 15-04-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 05-04-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 05-04-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 04-04-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 03-04-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 02-04-2024 – Terça-Feira (Presencial).
Ata de Julgamento 1ª Câmara 01-04-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 01-04-2024 – Segunda-Feira.
MARÇO/2024
Ata de Julgamento 1ª Câmara 21-03-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 21-03-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 20-03-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 19-03-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 18-03-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 18-03-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 08-03-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 08-03-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 07-03-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 06-03-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 05-03-2024 – Terça-Feira (Presencial).
Ata de Julgamento 1ª Câmara 04-03-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 04-03-2024 – Segunda-Feira.
FEVEREIRO/2024
Ata de Julgamento 1ª Câmara 29-02-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 29-02-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 28-02-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 27-02-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 26-02-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 26-02-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 23-02-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 23-02-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 22-02-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 21-02-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 20-02-2024 – Terça-Feira (Presencial).
Ata de Julgamento 1ª Câmara 19-02-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 19-02-2024 – Segunda-Feira.
JANEIRO/2024
Ata de Julgamento 1ª Câmara 26-01-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 26-01-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 25-01-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 25-01-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 24-01-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 23-01-2024 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 22-01-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 22-01-2024 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 19-01-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 19-01-2024 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 18-01-2024 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 17-01-2024 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 16-01-2024 – Terça-Feira.
Endereço: SAIN – Projeção H, Edifício Sede da CODEPLAN, 2º andar – Brasília DF – CEP: 70.620-000.
DEZEMBRO/2023
Ata de Julgamento 1ª Câmara 14-12-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 14-12-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 13-12-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 12-12-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 12-12-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 11-12-2023 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 08-12-2023 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 07-12-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 07-12-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 06-12-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 05-12-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 05-12-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 04-12-2023 – Segunda-Feira.
NOVEMBRO/2023
Ata de Julgamento do Pleno 24-11-2023 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 23-11-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 23-11-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 22-11-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 21-11-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 21-11-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-11-2023 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-11-2023 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 09-11-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 08-11-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 07-11-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 07-11-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 06-11-2023 – Segunda-Feira.
OUTUBRO/2023
Ata de Julgamento 1ª Câmara 26-10-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 26-10-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 25-10-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 24-10-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 24-10-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 23-10-2023 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 06-10-2023 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 05-10-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 05-10-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 04-10-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 03-10-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 03-10-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 02-10-2023 – Segunda-Feira.
SETEMBRO/2023
Ata de Julgamento do Pleno 28-09-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 27-09-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 27-09-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 26-09-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 25-09-2023 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 25-09-2023 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 15-09-2023 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 14-09-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 14-09-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 13-09-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 12-09-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 12-09-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 11-09-2023 – Segunda-Feira.
AGOSTO/2023
Ata de Julgamento 1ª Câmara 24-08-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 24-08-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 23-08-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 22-08-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 21-08-2023 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 21-08-2023 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 11-08-2023 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-08-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-08-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 09-08-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 08-08-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 08-08-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 07-08-2023 – Segunda-Feira.
JULHO/2023
Ata de Julgamento do Pleno 14-07-2023 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 13-07-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 13-07-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 12-07-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 11-07-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 11-07-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 07-07-2023 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 06-07-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 06-07-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 05-07-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 04-07-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 04-07-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 03-07-2023 – Segunda-Feira.
JUNHO/2023
Ata de Julgamento do Pleno 29-06-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 28-06-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 28-06-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 27-06-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 26-06-2023 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 26-06-2023 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 16-06-2023 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 15-06-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 15-06-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 14-06-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 13-06-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 13-06-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 12-06-2023 – Segunda-Feira.
MAIO/2023
Ata de Julgamento 1ª Câmara 25-05-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 25-05-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 24-05-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 23-05-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 23-05-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 12-05-2023 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 12-05-2023 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 11-05-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-05-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-05-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 09-05-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 08-05-2023 – Segunda-Feira.
ABRIL/2023
Ata de Julgamento do Pleno 27-04-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 26-04-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 25-04-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 24-04-2023 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 24-04-2023 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 14-04-2023 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 13-04-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 13-04-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 12-04-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 11-04-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-04-2023 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-04-2023 – Segunda-Feira.
MARÇO/2023
Ata de Julgamento do Pleno 23-03-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 22-03-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 22-03-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 21-03-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 20-03-2023 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 20-03-2023 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-03-2023 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-03-2023 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 09-03-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 08-03-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento 1ª Câmara 07-03-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento 2ª Câmara 07-03-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 06-03-2023 – Segunda-Feira.
FEVEREIRO/2023
Ata de Julgamento do Pleno 16-02-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 15-02-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 14-02-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 14-02-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 13-02-2023 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 10-02-2023 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 09-02-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 09-02-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 08-02-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 07-02-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 07-02-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 06-02-2023 – Segunda-Feira.
JANEIRO/2023
Ata de Julgamento do Pleno 31-01-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 30-01-2023 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 27-01-2023 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 26-01-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 26-01-2023 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 25-01-2023 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 24-01-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 24-01-2023 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 23-01-2023 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 20-01-2023 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 20-01-2023 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 19-01-2023 – Quinta-Feira.
Endereço: SAIN – Projeção H, Edifício Sede da CODEPLAN, 2º andar – Brasília DF – CEP: 70.620-000.
DEZEMBRO/2022
Ata de Julgamento do Pleno 16-12-2022 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 15-12-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 14-12-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 13-12-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 12-12-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 12-12-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 08-12-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 08-12-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 07-12-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 06-12-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 06-12-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 05-12-2022 – Segunda-Feira.
NOVEMBRO/2022
Ata de Julgamento do Pleno 25-11-2022 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 23-11-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 22-11-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 21-11-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 21-11-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 11-11-2022 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 10-11-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 10-11-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 09-11-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 08-11-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 08-11-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 07-11-2022 – Segunda-Feira.
OUTUBRO/2022
Ata de Julgamento do Pleno 27-10-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 26-10-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 25-10-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 24-10-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 24-10-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 07-10-2022 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 06-10-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 06-10-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 05-10-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 04-10-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 03-10-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 03-10-2022 – Segunda-Feira.
SETEMBRO/2022
Ata de Julgamento do Pleno 29-09-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 28-09-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 27-09-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 26-09-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 26-09-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 16-09-2022 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 15-09-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 15-09-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 14-09-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 13-09-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 13-09-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 12-09-2022 – Segunda-Feira.
AGOSTO/2022
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 25-08-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 25-08-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 24-08-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 23-08-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 23-08-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 22-08-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 19-08-2022 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 19-08-2022 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 18-08-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 17-08-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 16-08-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 15-08-2022 – Segunda-Feira.
JULHO/2022
Ata de Julgamento do Pleno 28-07-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 27-07-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 26-07-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 25-07-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 07-07-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 07-07-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 06-07-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 05-07-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 05-07-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 04-07-2022 – Segunda-Feira.
JUNHO/2022
Ata de Julgamento do Pleno 23-06-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 22-06-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 22-06-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 21-06-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 20-06-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 20-06-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 10-06-2022 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 10-06-2022 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 09-06-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 08-06-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 07-06-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 07-06-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 06-06-2022 – Segunda-Feira.
MAIO/2022
Ata de Julgamento do Pleno 26-05-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 25-05-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 25-05-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 24-05-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 23-05-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 23-05-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 13-05-2022 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 12-05-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 12-05-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 11-05-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 10-05-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 10-05-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 09-05-2022 – Segunda-Feira.
ABRIL/2022
Ata de Julgamento do Pleno 28-04-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 27-04-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 27-04-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 26-04-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 25-04-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 25-04-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 08-04-2022 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 07-04-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 07-04-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 06-04-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 05-04-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 05-04-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 04-04-2022 – Segunda-Feira.
MARÇO/2022
Ata de Julgamento do Pleno 31-03-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 30-03-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 30-03-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 29-03-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 28-03-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 28-03-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 18-03-2022 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 17-03-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 17-03-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 16-03-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 15-03-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 15-03-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 14-03-2022 – Segunda-Feira.
FEVEREIRO/2022
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 24-02-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 24-02-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 23-02-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 22-02-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 22-02-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 21-02-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 11-02-2022 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 11-02-2022 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 10-02-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 09-02-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 08-02-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 08-02-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 07-02-2022 – Segunda-Feira.
JANEIRO/2022
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 27-01-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 27-01-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 26-01-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 25-01-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 24-01-2022 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 21-01-2022 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 20-01-2022 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 19-01-2022 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 18-01-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 18-01-2022 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 17-01-2022 – Segunda-Feira.
Endereço: SAIN – Projeção H, Edifício Sede da CODEPLAN, 2º andar – Brasília DF – CEP: 70.620-000.
- DEZEMBRO/2021
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 13-12-2021 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 13-12-2021 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 10-12-2021 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 09-12-2021 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 09-12-2021 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 08-12-2021 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 08-12-2021 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 07-12-2021 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 06-12-2021 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 03-12-2021 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 02-12-2021 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 01-12-2021 – Quarta-Feira.
- NOVEMBRO/2021
Ata de Julgamento do Pleno 26-11-2021 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 25-11-2021 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 24-11-2021 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 24-11-2021 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 23-11-2021 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 22-11-2021 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 11-11-2021 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 10-11-2021 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 09-11-2021 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 08-11-2021 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 08-11-2021 – Segunda-Feira.
- OUTUBRO/2021
Ata de Julgamento do Pleno 21-10-2021 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 20-10-2021 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 20-10-2021 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 19-10-2021 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 18-10-2021 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 08-10-2021 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 07-10-2021 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 06-10-2021 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 05-10-2021 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 05-10-2021 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 04-10-2021 – Segunda-Feira.
- SETEMBRO/2021
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 21-09-2021 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 21-09-2021 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 20-09-2021 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 17-09-2021 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 16-09-2021 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 15-09-2021 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 15-09-2021 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 14-09-2021 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 13-09-2021 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 02-09-2021 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 01-09-2021 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 01-09-2021 – Quarta-Feira.
- AGOSTO/2021
Ata de Julgamento da 1º Câmara 20-8-2021 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento da 2º Câmara 20-8-2021 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 19-8-2021 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 18-8-2021 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 17-8-2021 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 17-8-2021 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 16-8-2021 – Segunda-Feira.
Ata de Julgamento da 1ª Câmara 06-8-2021 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento da 2ª Câmara 06-8-2021 – Sexta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 05-8-2021 – Quinta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 04-8-2021 – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 03-8-2021 – Terça-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 02-8-2021 – Segunda-Feira.
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