Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais

PORTARIA Nº 363, DE 08 DE MAIO DE 2025

Torna pública a realização de processo seletivo para a formação de listas tríplices destinadas à escolha de Conselheiros do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, representantes do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 86 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, resolve:

Art. 1º Tornar pública a realização de processo seletivo para a formação de listas tríplices destinadas à escolha de Conselheiros efetivos e suplentes do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, representantes do Distrito Federal, que observará o disposto na Portaria nº 183, de 1º de junho de 2022, e na Portaria nº 184, de 1º de junho de 2022.

Parágrafo único. O processo seletivo destina-se a selecionar candidatos para compor listas tríplices destinadas ao preenchimento de 6 cargos de Conselheiro efetivo e 3 de Conselheiro suplente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, representante do Distrito Federal.

Art. 2º As inscrições para o processo seletivo ocorrerão no período de 14 a 20 de maio de 2025, mediante preenchimento do formulário constante do Anexo I, a ser disponibilizado na intranet da Secretaria de Estado de Economia, devendo ser entregue via ambiente SEI com encaminhamento para a unidade SEEC/CSCTARF.

Art. 3º Ficam designados para compor a Comissão de Seleção do processo seletivo, prevista no art. 3º da Portaria nº 183, de 2022, os seguintes servidores:

I - CLAUDIO VASCONCELOS JUNIOR, matrícula nº 113.790-5;

II - ESTEVÃO CAPUTO E OLIVEIRA, matrícula nº 046.191-1;

III - RENATA MENDONÇA BOSQUE, matrícula nº 109.086-6.

Art. 4º A segunda etapa do processo seletivo interno, composta da entrevista de responsabilidade da Comissão Especial, de caráter eliminatório, observará o disposto na Portaria nº 184, de 2022.

Parágrafo único. Ficam designados para compor a Comissão Especial, nos termos do inciso IV do art. 3º da Portaria nº 184, de 2022, os seguintes servidores:

I - PAULO BRUNO RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 032.358-6;

II - LEO DOS SANTOS CARDOSO FILHO, matrícula nº 110.186-2.

Art. 5º A formação da lista tríplice observará a ordem de classificação final do certame, segundo disposto no art. 8º da Portaria nº 183, de 2022.

Art. 6º O processo seletivo transcorrerá conforme o cronograma estimado constante do Anexo II, admitidas eventuais modificações.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

NEY FERRAZ JÚNIOR

Secretário de Estado de Economia

 

Observação: Publicado no DODF nº 86, de 12 de maio de 2025, página 40.

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

(Art. 2º da Portaria nº 363, de 08 de maio de 2025)

INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS DO TARF

 

CAMPO I

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

 

Nome: ________________________________________________________

Data de Admissão (*): __/__/_______

Matrícula: ________________________

Cargo Efetivo: ________________________

Classe/Padrão: ________________________

Lotação: ________________________

Telefone para contato: (____) ________________

 

CAMPO II

SOLICITAÇÃO

*"De acordo com o disposto na Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, e nas Portarias nºs 183, de 1º de junho de 2022, e 184, de 1º de junho de 2022, solicito minha inscrição no processo seletivo para a formação de lista tríplice destinada à escolha de Conselheiros efetivos e suplentes do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, representantes do Distrito Federal.*

Declaro estar ciente das vedações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Portaria nº 183, de 2022."

Brasília, ___ de maio de 2025.

Assinatura do(a) candidato(a): ________________________

(*) Juntar documentação comprobatória.

__________________________________________________________________________________________________________________________

Homologação Definitiva das Inscrições

A Comissão de Seleção instituída pela Portaria nº 363, de 08 de maio de 2025, após analisar os pedidos de inscrição, decidiu, de forma colegiada, homologar as inscrições referentes aos seguintes candidatos (em ordem alfabética):

- Ademir Aparecido da Silva;
- Carlos D Aparecida Pimentel Vieira;
- Carlos Daisuke Nakata;
- Cristiane Araújo de Faria;
- Edson Miranda Santos;
- Fernando Rodriguez Rosa;
- Florisberto Fernandes da Silva;
- Henrique Paiva de Araujo;
- Hormino de Almeida Júnior;
- Juarez Boaventura da Silva;
- Julio Breves dos Santos Junior;
- Luciana Soares Carreiro;
- Marco Antonio Feitosa Machado;
- Maria das Dores de Miranda Vieira;
- Nyvea Lourenço;
- Rudson Domingos Bueno;
- Silvio Cesar Borges;
- Waldir Antunes da Silva.

Considerando que não houve indeferimento de inscrições e, ainda, o previsto no § 5º do art. 4º da Portaria nº 183, de 1º de junho de 2022, a homologação é definitiva, ficando, neste ato, todos os candidatos acima convocados a apresentar, até o dia 04 de junho de 2025, os títulos de que trata o Anexo Único da referida norma.

No mesmo período, devem os candidatos apresentar documentos comprobatórios das situações elencadas no § 5º do art. 6º da Portaria nº 183, de 2022, a fim de sua eventual utilização como critério de desempate na ordem de classificação.

Os documentos e demais comprovações necessárias deverão ser entregues via ambiente SEI, com encaminhamento para a unidade SEEC/CSCTARF, utilizando, preferencialmente, os mesmos processos inaugurados para fins de inscrição no certame.

Os atos referentes ao presente certame estão registrados no processo SEI nº 04044-00015586/2025-08.

Brasília, 22 de maio de 2025.

__________________________________________________________________________________________________________________________

A Comissão Especial instituída pela Portaria nº 363, de 08 de maio de 2025, considerando a divulgação do resultado definitivo classificatório da avaliação de títulos e considerando resultado da entrevista realizada em 18/06/2025, que concluiu pela recomendação de todos participantes, divulga a classificação final do certame e informa o encerramento do presente processo seletivo para a formação de listas tríplices destinadas à escolha de 6 (seis) Conselheiros Efetivos e três Conselheiros Suplentes, representantes do Distrito Federal do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal para o  triênio 2025/2028.

 

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