Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais

MAIO/2025

Ata de Julgamento 1ª Câmara 22-05-2025 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 22-05-2025 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 21-05-2025      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 20-05-2025 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 20-05-2025 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 19-05-2025      – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 09-05-2025      – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 08-05-2025 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 08-05-2025 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 07-05-2025      – Quarta-Feira (Presencial).

Ata de Julgamento 1ª Câmara 06-05-2025 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 06-05-2025 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 05-05-2025      – Segunda-Feira 

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ABRIL/2025

Ata de Julgamento 1ª Câmara 25-04-2025 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 25-04-2025 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 24-04-2025      – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 23-04-2025 – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 23-04-2025 – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 22-04-2025      – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 11-04-2025 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 11-04-2025 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 10-04-2025      – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 09-04-2025      – Quarta-Feira (Presencial).

Ata de Julgamento do Pleno 08-04-2025      – Terça-Feira 

Ata de Julgamento 1ª Câmara 07-04-2025 – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 07-04-2025 – Segunda-Feira.

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MARÇO/2025

Ata de Julgamento do Pleno 28-03-2025       – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 27-03-2025  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 27-03-2025  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 26-03-2025       – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 25-03-2025  – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 25-03-2025  – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 24-03-2025       – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 14-03-2025       – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 13-03-2025  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 13-03-2025  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 12-03-2025       – Quarta-Feira (Presencial).

Ata de Julgamento 1ª Câmara 11-03-2025   – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 11-03-2025   – Terça-Feira.

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FEVEREIRO/2025

Ata de Julgamento do Pleno 27-02-2025      – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 26-02-2025 – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 26-02-2025 – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 25-02-2025      – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 24-02-2025 – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 24-02-2025 – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 14-02-2025 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 14-02-2025 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 13-02-2025      – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 12-02-2025      – Quarta-Feira (Presencial).

Ata de Julgamento do Pleno 11-02-2025      – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-02-2025 – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-02-2025 – Segunda-Feira.

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JANEIRO/2025

Ata de Julgamento do Pleno 30-01-2025      – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 29-01-2025 – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 29-01-2025 – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 28-01-2025      – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 27-01-2025 – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 27-01-2025 – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 24-01-2025 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 24-01-2025 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 23-01-2025      – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 22-01-2025      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 21-01-2025 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 21-01-2025 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 20-01-2025      – Segunda-Feira (Presencial)

DEZEMBRO/2024

Ata de Julgamento 1ª Câmara 12-12-2024 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 12-12-2024 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 11-12-2024    – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-12-2024 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-12-2024 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 09-12-2024    – Segunda-Feira (Presencial).

Ata de Julgamento do Pleno 06-12-2024    – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 05-12-2024 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 05-12-2024 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 04-12-2024    – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 03-12-2024 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 03-12-2024 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 02-12-2024    – Segunda-Feira.

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NOVEMBRO/2024

Ata de Julgamento 1ª Câmara 22-11-2024 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 22-11-2024 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 21-11-2024      – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 19-11-2024 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 19-11-2024 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 18-11-2024      – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 08-11-2024      – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 07-11-2024 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 07-11-2024 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 06-11-2024      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 05-11-2024 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 05-11-2024 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 04-11-2024      – Segunda-Feira (Presencial)

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OUTUBRO/2024

Ata de Julgamento do Pleno 24-10-2024      – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 23-10-2024      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 22-10-2024 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 22-10-2024 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 21-10-2024      – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 11-10-2024 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 11-10-2024 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-10-2024 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-10-2024 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 09-10-2024      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 08-10-2024 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 08-10-2024 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 07-10-2024      – Segunda-Feira (Presencial)

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SETEMBRO/2024

Ata de Julgamento 1ª Câmara 26-09-2024 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 26-09-2024 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 25-09-2024      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 24-09-2024 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 24-09-2024 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 23-09-2024      – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 13-09-2024      – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 12-09-2024 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 12-09-2024 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 11-09-2024      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-09-2024 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-09-2024 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 09-09-2024      – Segunda-Feira (Presencial)

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AGOSTO/2024

Ata de Julgamento do Pleno 29-08-2024      – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 28-08-2024 – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 28-08-2024 – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 27-08-2024      – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 26-08-2024 – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 26-08-2024 – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 16-08-2024      – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 15-08-2024 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 15-08-2024 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 14-08-2024      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 13-08-2024 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 13-08-2024 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 12-08-2024      – Segunda-Feira (Presencial)

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JULHO/2024

Ata de Julgamento 1ª Câmara 31-07-2024  – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 31-07-2024  – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 30-07-2024      – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 29-07-2024  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 29-07-2024  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 08-07-2024      – Segunda-Feira (Presencial Eleição/Posse).

Ata de Julgamento 1ª Câmara 05-07-2024  – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 05-07-2024  – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 04-07-2024      – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 03-07-2024      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 02-07-2024      – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 01-07-2024  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 01-07-2024  – Segunda-Feira.

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JUNHO/2024

Ata de Julgamento 1ª Câmara 20-06-2024  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 20-06-2024  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 19-06-2024      – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 18-06-2024      – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 17-06-2024  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 17-06-2024  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 07-06-2024  – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 07-06-2024  – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 06-06-2024      – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 05-06-2024      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 04-06-2024      – Terça-Feira (Presencial).

Ata de Julgamento 1ª Câmara 03-06-2024  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 03-06-2024  – Segunda-Feira.

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MAIO/2024

Ata de Julgamento 1ª Câmara 23-05-2024  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 23-05-2024  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 22-05-2024       – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 21-05-2024       – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 20-05-2024  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 20-05-2024  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-05-2024  – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-05-2024  – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 09-05-2024       – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 08-05-2024       – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 07-05-2024       – Terça-Feira (Presencial).

Ata de Julgamento 1ª Câmara 06-05-2024  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 06-05-2024  – Segunda-Feira.

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ABRIL/2024

Ata de Julgamento 1ª Câmara 18-04-2024  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 18-04-2024  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 17-04-2024       – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 16-04-2024       – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 15-04-2024  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 15-04-2024  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 05-04-2024  – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 05-04-2024  – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 04-04-2024       – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 03-04-2024       – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 02-04-2024       – Terça-Feira (Presencial).

Ata de Julgamento 1ª Câmara 01-04-2024  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 01-04-2024  – Segunda-Feira.

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MARÇO/2024

Ata de Julgamento 1ª Câmara 21-03-2024  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 21-03-2024  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 20-03-2024      – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 19-03-2024      – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 18-03-2024  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 18-03-2024  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 08-03-2024  – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 08-03-2024  – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 07-03-2024      – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 06-03-2024      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 05-03-2024      – Terça-Feira (Presencial).

Ata de Julgamento 1ª Câmara 04-03-2024  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 04-03-2024  – Segunda-Feira.

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FEVEREIRO/2024

Ata de Julgamento 1ª Câmara 29-02-2024  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 29-02-2024  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 28-02-2024      – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 27-02-2024      – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 26-02-2024  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 26-02-2024  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 23-02-2024  – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 23-02-2024  – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 22-02-2024      – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 21-02-2024      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 20-02-2024      – Terça-Feira (Presencial).

Ata de Julgamento 1ª Câmara 19-02-2024  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 19-02-2024  – Segunda-Feira.

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JANEIRO/2024

Ata de Julgamento 1ª Câmara 26-01-2024 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 26-01-2024 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 25-01-2024 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 25-01-2024 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 24-01-2024      – Quarta-Feira.
Ata de Julgamento do Pleno 23-01-2024      – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 22-01-2024 – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 22-01-2024 – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 19-01-2024 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 19-01-2024 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 18-01-2024      – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 17-01-2024      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 16-01-2024     – Terça-Feira.

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Endereço: SAIN – Projeção H, Edifício Sede da CODEPLAN, 2º andar – Brasília DF – CEP: 70.620-000.

DEZEMBRO/2023

Ata de Julgamento 1ª Câmara 14-12-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 14-12-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 13-12-2023      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 12-12-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 12-12-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 11-12-2023      – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 08-12-2023      – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 07-12-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 07-12-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 06-12-2023      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 05-12-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 05-12-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 04-12-2023      – Segunda-Feira.

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NOVEMBRO/2023

Ata de Julgamento do Pleno 24-11-2023      – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 23-11-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 23-11-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 22-11-2023      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 21-11-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 21-11-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-11-2023 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-11-2023 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 09-11-2023      – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 08-11-2023      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 07-11-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 07-11-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 06-11-2023      – Segunda-Feira.

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OUTUBRO/2023

Ata de Julgamento 1ª Câmara 26-10-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 26-10-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 25-10-2023      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 24-10-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 24-10-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 23-10-2023      – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 06-10-2023      – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 05-10-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 05-10-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 04-10-2023      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 03-10-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 03-10-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 02-10-2023      – Segunda-Feira.

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SETEMBRO/2023

Ata de Julgamento do Pleno 28-09-2023      – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 27-09-2023 – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 27-09-2023 – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 26-09-2023      – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 25-09-2023 – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 25-09-2023 – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 15-09-2023      – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 14-09-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 14-09-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 13-09-2023      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 12-09-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 12-09-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 11-09-2023      – Segunda-Feira.

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AGOSTO/2023

Ata de Julgamento 1ª Câmara 24-08-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 24-08-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 23-08-2023      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 22-08-2023      – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 21-08-2023 – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 21-08-2023 – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 11-08-2023      – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-08-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-08-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 09-08-2023      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 08-08-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 08-08-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 07-08-2023     – Segunda-Feira.

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JULHO/2023

Ata de Julgamento do Pleno 14-07-2023      – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 13-07-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 13-07-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 12-07-2023      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 11-07-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 11-07-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 07-07-2023      – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 06-07-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 06-07-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 05-07-2023      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 04-07-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 04-07-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 03-07-2023     – Segunda-Feira.

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JUNHO/2023

Ata de Julgamento do Pleno 29-06-2023      – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 28-06-2023 – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 28-06-2023 – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 27-06-2023      – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 26-06-2023 – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 26-06-2023 – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 16-06-2023      – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 15-06-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 15-06-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 14-06-2023      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 13-06-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 13-06-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 12-06-2023     – Segunda-Feira.

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MAIO/2023

Ata de Julgamento 1ª Câmara 25-05-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 25-05-2023 – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 24-05-2023      – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 23-05-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 23-05-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 12-05-2023 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 12-05-2023 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 11-05-2023      – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-05-2023 – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-05-2023 – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 09-05-2023      – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 08-05-2023      – Segunda-Feira.

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ABRIL/2023

Ata de Julgamento do Pleno 27-04-2023       – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 26-04-2023       – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 25-04-2023       – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 24-04-2023  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 24-04-2023  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 14-04-2023       – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 13-04-2023  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 13-04-2023  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 12-04-2023       – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 11-04-2023       – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-04-2023  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-04-2023  – Segunda-Feira.

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MARÇO/2023

Ata de Julgamento do Pleno 23-03-2023      – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 22-03-2023 – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 22-03-2023 – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 21-03-2023     – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 20-03-2023 – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 20-03-2023 – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 10-03-2023 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 10-03-2023 – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 09-03-2023     – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 08-03-2023     – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento 1ª Câmara 07-03-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento 2ª Câmara 07-03-2023 – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 06-03-2023     – Segunda-Feira.

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FEVEREIRO/2023 

Ata de Julgamento do Pleno 16-02-2023           – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 15-02-2023           – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento da 1ª Câmara 14-02-2023  – Terça-Feira.

Ata de Julgamento da 2ª Câmara 14-02-2023  – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 13-02-2023           – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 10-02-2023           – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento da 1ª Câmara 09-02-2023  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento da 2ª Câmara 09-02-2023  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 08-02-2023           – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento da 1ª Câmara 07-02-2023  – Terça-Feira.

Ata de Julgamento da 2ª Câmara 07-02-2023  – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 06-02-2023           – Segunda-Feira.

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JANEIRO/2023

Ata de Julgamento do Pleno 31-01-2023           – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 30-01-2023           – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 27-01-2023           – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento da 1ª Câmara 26-01-2023  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento da 2ª Câmara 26-01-2023  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 25-01-2023           – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento da 1ª Câmara 24-01-2023  – Terça-Feira.

Ata de Julgamento da 2ª Câmara 24-01-2023  – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 23-01-2023           – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento da 1ª Câmara 20-01-2023  – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento da 2ª Câmara 20-01-2023  – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 19-01-2023           – Quinta-Feira.

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Endereço: SAIN – Projeção H, Edifício Sede da CODEPLAN, 2º andar – Brasília DF – CEP: 70.620-000.

Ata de Julgamento da 1ª Câmara 27-01-2022  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento da 2ª Câmara 27-01-2022  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 26-01-2022            – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 25-01-2022            – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 24-01-2022            – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 21-01-2022            – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 20-01-2022            – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento da 1ª Câmara 13-12-2021  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento da 2ª Câmara 13-12-2021  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 10-12-2021          – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento da 1ª Câmara 09-12-2021  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento da 2ª Câmara 09-12-2021  – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento da 1ª Câmara 08-12-2021  – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento da 2ª Câmara 08-12-2021  – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 07-12-2021          – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 06-12-2021          – Segunda-Feira.

• NOVEMBRO/2021

Ata de Julgamento do Pleno 26-11-2021          – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 25-11-2021          – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento da 1ª Câmara 24-11-2021  – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento da 2ª Câmara 24-11-2021  – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 23-11-2021          – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 22-11-2021          – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 11-11-2021          – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 10-11-2021          – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 09-11-2021          – Terça-Feira.

Ata de Julgamento da 1ª Câmara 08-11-2021  – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento da 2ª Câmara 08-11-2021  – Segunda-Feira.

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• OUTUBRO/2021

Ata de Julgamento do Pleno 21-10-2021          – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento da 1ª Câmara 20-10-2021  – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento da 2ª Câmara 20-10-2021  – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 19-10-2021          – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 18-10-2021          – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 08-10-2021          – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 07-10-2021          – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 06-10-2021          – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento da 1ª Câmara 05-10-2021  – Terça-Feira.

Ata de Julgamento da 2ª Câmara 05-10-2021  – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 04-10-2021          – Segunda-Feira.

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• SETEMBRO/2021

Ata de Julgamento da 1ª Câmara 21-09-2021  – Terça-Feira.

Ata de Julgamento da 2ª Câmara 21-09-2021  – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 20-09-2021          – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 17-09-2021          – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 16-09-2021          – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento da 1ª Câmara 15-09-2021  – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento da 2ª Câmara 15-09-2021  – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 14-09-2021          – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 13-09-2021          – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 02-09-2021          – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento da 1ª Câmara 01-09-2021  – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento da 2ª Câmara 01-09-2021  – Quarta-Feira.

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• AGOSTO/2021

Ata de Julgamento da 1º Câmara 20-8-2021   – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento da 2º Câmara 20-8-2021   – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 19-8-2021           – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 18-8-2021           – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento da 1ª Câmara 17-8-2021   – Terça-Feira.

Ata de Julgamento da 2ª Câmara 17-8-2021   – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 16-8-2021           – Segunda-Feira.

Ata de Julgamento da 1ª Câmara 06-8-2021   – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento da 2ª Câmara 06-8-2021   – Sexta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 05-8-2021           – Quinta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 04-8-2021           – Quarta-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 03-8-2021           – Terça-Feira.

Ata de Julgamento do Pleno 02-8-2021           – Segunda-Feira.

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Endereço: SAIN – Projeção H, Edifício Sede da CODEPLAN, 2º andar – Brasília DF – CEP: 70.620-000.