Legislação Arquivística
ACESSO A INFORMAÇÕES
Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 – Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.
ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Decreto nº 8.530, de 14 de março de 1985 – Cria o Arquivo Público do Distrito Federal (ArPDF), define sua relativa autonomia e dá outras providências.
BRASÃO DE ARMAS DE BRASÍLIA
Decreto n° 11, de 12 de setembro de 1960 – Institui o Brasão de Armas de Brasília.
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE
Portaria Conjunta nº 10, de 15 de março de 2016 – Dispõe sobre a recepção pelo Governo do Distrito Federal da Resolução n°14, de 24 de outubro de 2001, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
CÓDIGOS PARA FORMAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PROCESSOS
Portaria n.º 94, de 21/12/1983 – Dispõe sobre os códigos para formação e identificação de processos.
Portaria nº 300, de 27 de junho de 2017 – Institui o código para formação e identificação de processos ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS).
Portaria nº 566, de 10 de novembro de 2017 – Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal (SEPE).
Portaria nº 591, de 20 de novembro de 2017 – Institui o código para formação e identificação de processos à Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal (FUNAB).
Portaria Nº 181, DE 18 DE ABRIL DE 2018 – Institui o código para formação e identificação de processos à DF Gestão de Ativos S/A (DFGA).
Portaria nº 272, de 11 de junho de 2018 – Dispõe sobre os códigos para formação e identificação de processos.
Portaria nº 269, de 11 de junho de 2018 – Institui o código para formação e identificação de processos à Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (DF-PREVICOM).
Portaria nº 271, de 11 de junho de 2018 – Institui o código para formação e identificação de processos à BIOTIC S/A.
Portaria nº 05, de 14 de janeiro de 2019 – Institui códigos para formação e identificação de processos das seguintes Secretarias de Estado:
I – Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal;
II – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal;
III – Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal;
IV – Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal;
V – Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal;
VI – Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal;
VII – Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal; e
VIII – Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal.
Portaria nº 119, de 18 de março de 2019 – Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.
Portaria nº 187, de 04 de junho de 2019 – Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal.
Portaria nº 245, de 26 de julho de 2019 – Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal (SEGOV).
Portaria nº 269, de 19 de agosto de 2019 – Institui o código para formação e identificação de processos à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal.
Portaria nº 284, de 04 de setembro de 2019 – Institui o código para formação e identificação de processos à Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII.
Portaria nº 335, de 22 de setembro de 2019 – Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência (SEPD).
Portaria nº 371, de 11 de dezembro de 2019 – Institui o código para formação e identificação de processos à Região Administrativa de Arniqueira – RA XXXIII.
Portaria nº 47, de 02 de março de 2020 – Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado de Relações Parlamentares do Distrito Federal (SERP).
Portaria nº 205, de 27 de maio de 2020 – Institui o código para formação e identificação de processos ao Hospital da Criança de Brasília José de Alencar, gerido pelo Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (HCB-ICIPE).
Portaria nº 187, de 19 de maio de 2020 – Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado do Empreendedorismo do Distrito Federal (SEMP).
COMISSÃO CENTRAL DE ARQUIVOS (CCA) E AS COMISSÕES SETORIAIS DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CSAD)
Decreto nº 24.204, de 10 de novembro de 2003 – Institui a Comissão Central de Arquivos (CCA) e as Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos (CSAD) e dá outras providências.
Portaria Conjunta nº 30, de 17 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos (CSAD) dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na elaboração do plano de classificação, da tabela de temporalidade e destinação e do índice de documentos de arquivo das atividades-fim.
COMPETÊNCIA PARA APROVAR ATOS NORMATIVOS REFERENTES À GESTÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Decreto nº 35.404, de 07 de maio de 2014 – Delega competências para o Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal aprovar os atos normativos referentes à gestão de documentos administrativos do Distrito Federal.
COMUNICAÇÃO OFICIAL
Portaria nº 54/83-SEA, de 15 de agosto de 1983 – Elimina o uso de envelope na remessa de correspondência oficial interna para os órgãos e entidades do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 20.940, de 30 de dezembro de 1999 – Aprova o Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 25.366, de 19 de novembro de 2004 – Cria mensagem obrigatória que deverá constar nos documentos expedidos pelo Governo do Distrito Federal.
Portaria nº 275, de 1º de dezembro de 2006 – Aprovar o Módulo Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal, Parte III – MODERNIZAÇÃO, integrante do MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.
ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE DECRETO E PROJETO DE LEI
Decreto nº 39.680, de 21 de fevereiro de 2019 – Dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, redação e alteração de Decreto e para o encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.
DOCUMENTOS MANUSCRITOS
Decreto nº 7.520, de 20 de maio de 1983 – Dispõe sobre a validade, perante os Órgãos e entidades do Distrito Federal, de documentos manuscritos e dá outras providências.
ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Portaria Conjunta SC e SGA nº 02, de 22 de outubro de 2004 – Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações do Distrito Federal.
Lei nº 4.792, de 24 de fevereiro de 2012 – Dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, na forma que especifica.
Decreto nº 38.246, de 1º de junho de 2017 – Regulamenta a Lei distrital nº 4.792, de 24 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.
FAIXAS NUMÉRICAS
Portaria n.º 53, de 21/12/1970 – Estabelece normas sobre autuação e controle de tramitação de processos na Administração do Distrito Federal.
Portaria n.º 85, de 20/12/1972 – Dispõe sobre autuação e numeração de processos e dá outras providências.
Portaria n.º 94, de 15/6/1973 – Dispõe sobre autuação e numeração de processo e dá outras providências.
Portaria n.º 112, de 20/12/1973 – Dispõe sobre autuação e numeração de processos e dá outras providências.
Portaria n.º 144, de 6/12/1974 – Dispõe sobre autuação e numeração de processo.
Portaria n.º 180, de 17/12/1975 – Dispõe sobre autuação e numeração de processos.
Portaria n.º 193, de 3/5/1976 – Dispõe sobre arquivamento e desarquivamento de processo para efeito de microfilmagem.
Portaria n.º 219, de 17/12/1976 – Dispõe sobre numeração e autuação de processos.
Portaria n.º 29, de 19/12/1978 – Dispõe sobre numeração e autuação de processos.
Portaria n.º 41, de 22/12/1980 – Dispõe sobre numeração e autuação de processos.
GESTÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Instrução Normativa nº 2, de 28 de maio de 2014 – Aprova o Manual de Gestão de Documentos Administrativos do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
MICROFILMAGEM
Portaria nº 03 de 10 de fevereiro de 1978 – Dispõe sobre a microfilmagem e dá outras providências.
NÚMERO ÚNICO DE PROTOCOLO (NUP)
Decreto n.º 37.968, de 20/1/2017 – Dispõe quanto aos procedimentos relativos às atividades administrativas para utilização do Número Único de Protocolo – NUP no Sistema Eletrônico de Informações – SEI/GDF.
PROTEÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ARQUIVOS PÚBLICOS
Lei nº 2.545, de 28 de abril de 2000 – Dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos.
Decreto nº 24.205, de 10 de novembro de 2003 – Regulamenta a Lei nº 2.545, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos.
RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS
Portaria Conjunta SEC e SGA nº 18, de 23 de maio de 2006 – Estabelece procedimentos para o recolhimento de documentos arquivísticos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal ao Arquivo Público do Distrito Federal.
REDE INTEGRADA DE PROTOCOLOS (REPROT-DF)
Decreto nº 37.335, de 13 de maio de 2016 – Institui a Rede Integrada de Protocolos do Distrito Federal -REPROT/DF.
SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-GDF)
Decreto nº 36.756, de 16 de setembro de 2015 – Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 37.565, de 23 de agosto de 2016 – Altera o Decreto nº 36.756, de 16 de setembro de 2015, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, e dá outras providências.
Portaria nº 459, de 25 de novembro de 2016 – Define parâmetros para uso e gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal.
SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE PROCESSOS (Sicop)
Decreto nº 19.866, de 7 de dezembro de 1998 – Institui no âmbito do Distrito Federal o Sistema Integrado de Controle de Processos – Sicop, e dá outras providências.
Portaria nº 271, de 26 de julho de 2016 – Dispõe sobre a atualização da plataforma do sistema integrado de controle de processos (Sicop) e dá outras providências.
Portaria nº 441, de 20 de setembro de 2018 – Altera o inciso vi do art. 5º, o art. 9º e o art. 10, da portaria nº 271, de 26 de julho de 2016.
SISTEMA INTEGRADO DE MALOTES
Decreto nº 39.320, de 31 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a extinção do Sistema Integrado de Malotes na Administração Pública do Distrito Federal.
Portaria n.º 421, de 04 de setembro de 2018 – Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para a entrega de documentação física oficial após a extinção do Sistema Integrado de Malotes do Governo do Distrito Federal.
PRIORIDADE NA TRAMTAÇÃO
Coronavírus (Covid-19)
Decreto nº 40.584, de 1º de abril de 2020 – Institui medidas de transparência e prioridade aos processos relativos à atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
• Idoso
Decreto nº 24.614, de 25 de maio de 2004 – Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos e procedimentos administrativos, em que figure como parte ou interveniente o idoso, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
Portaria n.º 176, de 07 de junho de 2004 – Disciplina a utilização da inscrição “Prioridade na Tramitação de Processos – Estatuto do Idoso”.
• Projeto prioritário
Decreto nº 37.621, de 14 de setembro de 2016 – Institui o Modelo de Gestão para Resultados do Distrito Federal, o Sistema Gestão-DF, o Selo Projeto Prioritário, normatiza a Rede de Gestão e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 02, de 28 de abril de 2017 – Regulamenta a utilização do Selo “Projeto Prioritário”, instituído pelo Decreto nº 37.621, de 14 de setembro de 2016.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Lei n° 2.834 de 7 de dezembro de 2001 – Recepciona a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Para acessar a Lei Federal n° 9.784 clique aqui.
REPROGRAFIA
Portaria nº 116, de 11 de junho de 2008 – O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) disponibiliza para download a Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira e correlata. Para acessá-la clique aqui.
Endereço: SAIN – Projeção H, Edifício Sede da CODEPLAN, 2º Andar – CEP: 70.620-000
