Legislação

Legislação

  • 30/01/2025 às 18h53 - Atualizado em 06/05/2025 às 14h50

    Legislação Específica

    Seguem as legislações específicas ao TARF:   LEI N° 4.567, DE 09 DE MAIO DE 2011: Esta Lei disciplina o Processo Administrativo Fiscal – ...