Governo do Distrito Federal
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21/09/21 às 16h40 - Atualizado em 21/09/21 às 17h01

Base Jurídica

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PROC. ADMIN. FISCAL – PAF

A LEI N° 4.567, DE 09 DE MAIO DE 2011, disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, de jurisdição contenciosa ou voluntária, no âmbito do Distrito Federal.

REGULAMENTO DO PAF

O DECRETO Nº 33.269, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.

REGIMENTO INTERNO DO TARF

O DECRETO Nº 33.268, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – RI/TARF.