O DECRETO Nº 33.269, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.
O DECRETO Nº 33.268, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – RI/TARF.
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