Base Jurídica
30/01/25 às 15h47 - Atualizado em 04/05/25 às 13h39
PROC. ADMIN. FISCAL – PAF
A LEI N° 4.567, DE 09 DE MAIO DE 2011, disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, de jurisdição contenciosa ou voluntária, no âmbito do Distrito Federal.
REGULAMENTO DO PAF
O DECRETO Nº 33.269, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.
REGIMENTO INTERNO DO TARF
O DECRETO Nº 33.268, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – RI/TARF.
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