Legislação e Normativos de TIC
30/01/25 às 15h51 - Atualizado em 06/05/25 às 11h55
| NORMATIVOS DISTRITAIS | |||
|---|---|---|---|
| NORMA | ORIGEM | ASSUNTO CORRELATO | DESCRIÇÃO |
| Portaria 228 de 22 de junho de 2020 | SEEC | Institui o CTIC/SEEC | Institui o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (CTIC/SEEC), órgão colegiado e deliberativo, responsável pela gestão e governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Economia. |
| Portaria 17 de 27 de janeiro de 2020 | SEEC | Institui o CGTD/SEEC | Institui o Comitê Gestor da Transformação Digital – CGTD, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Decreto nº 40.253, de 11
| GDF | Governança Digital
Serviços Públicos Eletrônicos EGD/DF SGTD/DF | Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto nº 40.169, de 11
| GDF | LGPD | Institui o Comitê Intersecretarial de Análise da Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no Distrito Federal. |
| Decreto nº 40.015, de 14
| GDF | Governança de TIC
PDTIC CeTIC GDFNet | Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação dos Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação e sobre a centralização e utilização da rede GDFNet, da infraestrutura do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal
– CeTIC-DF e dos sistemas de informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Decreto nº 39.831, de 17
| GDF | e-GDF
Serviços Públicos Eletrônico Aplicativo | Estabelece o aplicativo e-GDF como aplicativo oficial para disponibilização de serviços públicos à população por meio de dispositivos móveis, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Resolução nº 03, de 06
| GDF | Posic/GDF
CGTIC/DF | Política de Segurança da Informação do GDF.
Aprova a revisão da Política de Segurança da Informação e Comunicação (PoSIC) do Governo do Distrito Federal. |
| Resolução nº 03, de 06 de novembro de 2018. | GDF | Posic/GDF
CGTIC/DF | Política de Segurança da Informação do GDF.
Aprova a revisão da Política de Segurança da Informação e Comunicação (PoSIC) do Governo do Distrito Federal. |
| Decreto nº 37.667, de 29
| GDF | Governança de TIC
Contratações de TIC | Dispõe sobre a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
Normativa MP/SLTI nº 04, de 11 de setembro de 2014, no âmbito do GDF. |
| Decreto nº 37.574, de 26
| GDF | Governança de TIC
EGTIC | Dispõe sobre a aprovação de Estratégia Geral de Tecnologia da Informação – EGTI, elaborada pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal, revoga o Decreto n° 33.528, de 10 de fevereiro de 2012, e dá outras providências. |
| Decreto 37.354 de 20 de maio de 2016. | GDF | Governança de TIC | Cria o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal – CGTIC e revoga o Decreto nº 36.309, de 27 de janeiro de 2015. |
| Decreto 25.750/2005 de 12 de abril de 2005 | GDF | Segurança da Informação | Regulamenta a Lei nº 2.572, de 20 de julho de 2000, que “Dispõe sobre a prevenção das entidades públicas do Distrito Federal com relação aos procedimentos praticados na área de informática”. |
| Lei 2572 de 20 de julho de 2000 | Câmara Legislativa |
Segurança da Informação | Dispõe sobre a prevenção das entidades públicas do Distrito Federal com relação aos procedimentos praticados na área de informática, DF. |
| NORMATIVOS FEDERAIS | |||
|---|---|---|---|
| NORMA | ORIGEM | ASSUNTO CORRELATO | DESCRIÇÃO |
| Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. | Governo Federal | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
LGPD | Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
| Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. | Legislativo Federal | Marco Civil da Internet | Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
| Lei nº 12.737, de 30 de Novembro de 2012. | Legislativo Federal | Dispões sobre delitos informáticos | Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. |
Endereço: SAIN – Projeção H, Edifício Sede da CODEPLAN, 2º Andar – CEP: 70.620-000
