30/01/25 às 13h19 - Atualizado em 30/04/25 às 14h38

PROC. ADMIN. FISCAL – PAF

 

Acesse aqui o link da LEI N° 4.567, DE 09 DE MAIO DE 2011, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, de jurisdição contenciosa ou voluntária, no âmbito do Distrito Federal.

 

Acesse aqui o link do DECRETO Nº 33.269, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, que regulamentou o Processo Administrativo Fiscal – PAF, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.

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