Governo do Distrito Federal
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7/12/20 às 18h51 - Atualizado em 27/09/21 às 16h21

Legislação Arquivística

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ACESSO A INFORMAÇÕES

Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 – Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.

 

ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Decreto nº 8.530, de 14 de março de 1985 – Cria o Arquivo Público do Distrito Federal (ArPDF), define sua relativa autonomia e dá outras providências.

 

BRASÃO DE ARMAS DE BRASÍLIA

Decreto n° 11, de 12 de setembro de 1960Institui o Brasão de Armas de Brasília.

 

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE

Portaria Conjunta nº 10, de 15 de março de 2016Dispõe sobre a recepção pelo Governo do Distrito Federal da Resolução n°14, de 24 de outubro de 2001, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

 

CÓDIGOS PARA FORMAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PROCESSOS

Portaria n.º 94, de 21/12/1983 – Dispõe sobre os códigos para formação e identificação de processos.

Portaria nº 300, de 27 de junho de 2017 – Institui o código para formação e identificação de processos ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS).

Portaria nº 566, de 10 de novembro de 2017Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos do Distrito Federal (SEPE).

Portaria nº 591, de 20 de novembro de 2017Institui o código para formação e identificação de processos à Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal (FUNAB).

Portaria Nº 181, DE 18 DE ABRIL DE 2018Institui o código para formação e identificação de processos à DF Gestão de Ativos S/A (DFGA).

Portaria nº 272, de 11 de junho de 2018Dispõe sobre os códigos para formação e identificação de processos.

Portaria nº 269, de 11 de junho de 2018Institui o código para formação e identificação de processos à Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (DF-PREVICOM).

Portaria nº 271, de 11 de junho de 2018Institui o código para formação e identificação de processos à BIOTIC S/A.

Portaria nº 05, de 14 de janeiro de 2019Institui códigos para formação e identificação de processos das seguintes Secretarias de Estado:

 

I – Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal;
II – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal;
III – Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal;
IV – Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal;
V – Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal;
VI – Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal;
VII – Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal; e
VIII – Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal.

 

Portaria nº 119, de 18 de março de 2019Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.

Portaria nº 187, de 04 de junho de 2019Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal.

Portaria nº 245, de 26 de julho de 2019Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal (SEGOV).

Portaria nº 269, de 19 de agosto de 2019Institui o código para formação e identificação de processos à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal.

Portaria nº 284, de 04 de setembro de 2019Institui o código para formação e identificação de processos à Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII.

Portaria nº 335, de 22 de setembro de 2019Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência (SEPD).

Portaria nº 371, de 11 de dezembro de 2019Institui o código para formação e identificação de processos à Região Administrativa de Arniqueira – RA XXXIII.

Portaria nº 47, de 02 de março de 2020Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado de Relações Parlamentares do Distrito Federal (SERP).

Portaria nº 205, de 27 de maio de 2020Institui o código para formação e identificação de processos ao Hospital da Criança de Brasília José de Alencar, gerido pelo Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (HCB-ICIPE).

Portaria nº 187, de 19 de maio de 2020Institui o código para formação e identificação de processos à Secretaria de Estado do Empreendedorismo do Distrito Federal (SEMP).

 

COMISSÃO CENTRAL DE ARQUIVOS (CCA) E AS COMISSÕES SETORIAIS DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CSAD)

Decreto nº 24.204, de 10 de novembro de 2003 – Institui a Comissão Central de Arquivos (CCA) e as Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos (CSAD) e dá outras providências.

Portaria Conjunta nº 30, de 17 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos (CSAD) dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na elaboração do plano de classificação, da tabela de temporalidade e destinação e do índice de documentos de arquivo das atividades-fim.

 

COMPETÊNCIA PARA APROVAR ATOS NORMATIVOS REFERENTES À GESTÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

Decreto nº 35.404, de 07 de maio de 2014 – Delega competências para o Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal aprovar os atos normativos referentes à gestão de documentos administrativos do Distrito Federal.

 

COMUNICAÇÃO OFICIAL

Portaria nº 54/83-SEA, de 15 de agosto de 1983 – Elimina o uso de envelope na remessa de correspondência oficial interna para os órgãos e entidades do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 20.940, de 30 de dezembro de 1999 – Aprova o Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 25.366, de 19 de novembro de 2004Cria mensagem obrigatória que deverá constar nos documentos expedidos pelo Governo do Distrito Federal.

Portaria nº 275, de 1º de dezembro de 2006Aprovar o Módulo Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal, Parte III – MODERNIZAÇÃO, integrante do MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

 

ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE DECRETO E PROJETO DE LEI

Decreto nº 39.680, de 21 de fevereiro de 2019Dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, redação e alteração de Decreto e para o encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.

 

DOCUMENTOS MANUSCRITOS

Decreto nº 7.520, de 20 de maio de 1983Dispõe sobre a validade, perante os Órgãos e entidades do Distrito Federal, de documentos manuscritos e dá outras providências.

 

ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

Portaria Conjunta SC e SGA nº 02, de 22 de outubro de 2004 – Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações do Distrito Federal.

Lei nº 4.792, de 24 de fevereiro de 2012Dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, na forma que especifica.

Decreto nº 38.246, de 1º de junho de 2017Regulamenta a Lei distrital nº 4.792, de 24 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.

 

FAIXAS NUMÉRICAS

Portaria n.º 53, de 21/12/1970Estabelece normas sobre autuação e controle de tramitação de processos na Administração do Distrito Federal.

Portaria n.º 85, de 20/12/1972 – Dispõe sobre autuação e numeração de processos e dá outras providências.

Portaria n.º 94, de 15/6/1973Dispõe sobre autuação e numeração de processo e dá outras providências.

Portaria n.º 112, de 20/12/1973Dispõe sobre autuação e numeração de processos e dá outras providências.

Portaria n.º 144, de 6/12/1974Dispõe sobre autuação e numeração de processo.

Portaria n.º 180, de 17/12/1975Dispõe sobre autuação e numeração de processos.

Portaria n.º 193, de 3/5/1976 – Dispõe sobre arquivamento e desarquivamento de processo para efeito de microfilmagem.

Portaria n.º 219, de 17/12/1976 – Dispõe sobre numeração e autuação de processos.

Portaria n.º 29, de 19/12/1978 – Dispõe sobre numeração e autuação de processos.

Portaria n.º 41, de 22/12/1980 – Dispõe sobre numeração e autuação de processos.

 

GESTÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

Instrução Normativa nº 2, de 28 de maio de 2014  – Aprova o Manual de Gestão de Documentos Administrativos do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

MICROFILMAGEM

Portaria nº 03 de 10 de fevereiro de 1978Dispõe sobre a microfilmagem e dá outras providências.

 

NÚMERO ÚNICO DE PROTOCOLO (NUP)

Decreto n.º 37.968, de 20/1/2017Dispõe quanto aos procedimentos relativos às atividades administrativas para utilização do Número Único de Protocolo – NUP no Sistema Eletrônico de Informações – SEI/GDF.

 

PROTEÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ARQUIVOS PÚBLICOS

Lei nº 2.545, de 28 de abril de 2000 – Dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos.

Decreto nº 24.205, de 10 de novembro de 2003 – Regulamenta a Lei nº 2.545, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos.

 

RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS

Portaria Conjunta SEC e SGA nº 18, de 23 de maio de 2006 – Estabelece procedimentos para o recolhimento de documentos arquivísticos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal ao Arquivo Público do Distrito Federal.

 

REDE INTEGRADA DE PROTOCOLOS (REPROT-DF)

Decreto nº 37.335, de 13 de maio de 2016Institui a Rede Integrada de Protocolos do Distrito Federal -REPROT/DF.

 

SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-GDF)

Decreto nº 36.756, de 16 de setembro de 2015Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 37.565, de 23 de agosto de 2016Altera o Decreto nº 36.756, de 16 de setembro de 2015, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, e dá outras providências.

Portaria nº 459, de 25 de novembro de 2016Define parâmetros para uso e gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal.

 

SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE PROCESSOS (Sicop)

Decreto nº 19.866, de 7 de dezembro de 1998Institui no âmbito do Distrito Federal o Sistema Integrado de Controle de Processos – Sicop, e dá outras providências.

Portaria nº 271, de 26 de julho de 2016Dispõe sobre a atualização da plataforma do sistema integrado de controle de processos (Sicop) e dá outras providências.

Portaria nº 441, de 20 de setembro de 2018Altera o inciso vi do art. 5º, o art. 9º e o art. 10, da portaria nº 271, de 26 de julho de 2016.

 

SISTEMA INTEGRADO DE MALOTES

Decreto nº 39.320, de 31 de agosto de 2018Dispõe sobre a extinção do Sistema Integrado de Malotes na Administração Pública do Distrito Federal.

Portaria n.º 421, de 04 de setembro de 2018Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para a entrega de documentação física oficial após a extinção do Sistema Integrado de Malotes do Governo do Distrito Federal.

 

PRIORIDADE NA TRAMTAÇÃO

Coronavírus (Covid-19)

Decreto nº 40.584, de 1º de abril de 2020Institui medidas de transparência e prioridade aos processos relativos à atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

• Idoso
Decreto nº 24.614, de 25 de maio de 2004Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos e procedimentos administrativos, em que figure como parte ou interveniente o idoso, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.

Portaria n.º 176, de 07 de junho de 2004Disciplina a utilização da inscrição “Prioridade na Tramitação de Processos – Estatuto do Idoso”.

Projeto prioritário
Decreto nº 37.621, de 14 de setembro de 2016Institui o Modelo de Gestão para Resultados do Distrito Federal, o Sistema Gestão-DF, o Selo Projeto Prioritário, normatiza a Rede de Gestão e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 02, de 28 de abril de 2017Regulamenta a utilização do Selo “Projeto Prioritário”, instituído pelo Decreto nº 37.621, de 14 de setembro de 2016.

 

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Lei n° 2.834 de 7 de dezembro de 2001Recepciona a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Para acessar a Lei Federal n° 9.784 clique aqui.

 

REPROGRAFIA

Portaria nº 116, de 11 de junho de 2008 – O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) disponibiliza para download a Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira e correlata. Para acessá-la clique aqui.