Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
24/11/20 às 16h26 - Atualizado em 31/05/22 às 16h44

Decreto regulamenta uso dos créditos do Nota Legal para pagar tributo vencido

COMPARTILHAR

Norma foi publicada no Diário Oficial na quinta-feira, dia 26/05/22.

 

A edição do Diário Oficial da quinta-feira, dia 26/05/22, trouxe a publicação do Decreto nº 43.362, que regulamenta o uso dos créditos do programa Nota Legal para abater valor de débitos em vencimento, ou já vencidos, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

 

Os contribuintes já fazem uso do benefício desde janeiro de 2021, quando se aplicou a Lei nº 6.495, de 7 de fevereiro de 2020, autorizando o uso dos créditos para abatimento dos valores de débitos decorrentes do IPTU e IPVA.

 

Este ano, as indicações para débitos do IPTU de exercícios anteriores chegam a R$ 904.950,58. E, para IPVA, contabilizam R$ 739.556,42. Os dados podem ser acompanhados no site da Receita do DF. Basta clicar na ferramenta Notômetro.

 

Vale ressaltar que o uso dos créditos para abater impostos relativos a veículos e imóveis devem ser em nome do contribuinte, ou seja, não é possível transferir os créditos para terceiros.

 

Sorteio

 

O próximo sorteio do Nota Legal será realizado em 28 de junho/22. A Secretaria de Economia divulgou a data referente ao sorteio do 1º semestre de 2022, no dia 18 de maio/22.


Endereço: SAIN – Projeção H, Edifício Sede da CODEPLAN, 2º andar – Brasília DF – CEP: 70.620-000.