Governo do Distrito Federal
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O Tribunal Administrativo de Recurso Fiscais – TARF, é o órgão vinculado à Secretaria de Economia do Distrito Federal, responsável por julgar em segunda instância administrativa os processos tributários.

 

Tratam-se de processos relacionados a autos de infração, notificação de lançamento, de reconhecimento de benefícios fiscais, de autorização de adoção de regime especial de interesse do contribuinte e de restituição de tributos.

 

É composto por 14 Conselheiros, sendo sete representantes dos Contribuintes e sete da Fazenda do Distrito Federal, todos nomeados pelo Governador do Distrito Federal, para um mandato de 3 anos.

 

Em virtude da atual emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em decorrência do COVID-19, o presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, publicou no dia 25 de março de 2020 a instrução normativa 02, regulamentando o teletrabalho no âmbito do TARF. O normativo vem orientado pelo Decreto n 40.546, e foi publicado no DODF nº57 publicado no dia 25 de março de 2020 na página 6.

 

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