Governo do Distrito Federal
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24/11/20 às 17h33 - Atualizado em 27/09/21 às 15h47

Mapa da Lei

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ACESSO À INFORMAÇÃO

Mapa da Lei de Acesso à Informação – Lei Distrital nº 4.990/2012.

 

Temas


Onde encontrar


Palavra chave


Aplicabilidade


Artigos 1º e 2º


Quem se submete à Lei.


Diretrizes


Artigo 3º e 6º


Princípios e procedimentos para aplicação da Lei.


Conceitos


Artigo 4º


Conceitos aplicáveis.


Dever do Estado


Artigo 5º


Garantias de acesso.


Direitos


Artigo 7º


Acesso a informação pública.


Transparência Ativa

 


Artigo 8º e 9º

 


Divulgação de informações independentemente de requerimento.


Transparência Passiva


Artigo 10º ao 18º


Regras, procedimentos, prazos e custos.


Recursos


Artigo 19º ao 22º


Instâncias, prazos, pedidos de desclassificação.


Restrições ao acesso

 


Artigos 23º ao 34º e Artigos 41º a 44º


Sigilo, classificação, tratamento de informações pessoais.


Responsabilidades agentes públicos


Artigos 35º e 36º

 


Condutas ilícitas, sanções.

 


Fiscalização Legislativa

 


Artigos 38º , 39º e 40º

 


Requerimento de Informações aprovados pelo Poder Legislativo.


Monitoramento e aplicação da lei

 

 


Artigos 45º e 46º

 

 

 


Autoridade de monitoramento, treinamento de agentes públicos, promoção da cultura de transparência, padronização de procedimentos, Controladoria-Geral do Distrito Federal.