Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
21/09/20 às 15h44 - Atualizado em 19/10/20 às 15h31

Legislação Específica

Seguem as legislações específicas ao TARF:

 

LEI N° 4.567, DE 09 DE MAIO DE 2011: Esta Lei disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, de jurisdição contenciosa ou voluntária, no âmbito do Distrito Federal.

 

DECRETO Nº 33.268, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011: Regimento interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

 

DECRETO Nº 33.269, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011: Este Decreto regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, de jurisdição contenciosa e voluntária, no âmbito do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011.

 

Nesta área é possível consultar as legislações vigentes: