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Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais > Módulo-6-Botões > Legislação e Normativos de TIC
21/09/21 às 17h42 - Atualizado em 21/09/21 às 17h44

Legislação e Normativos de TIC

 

 

NORMATIVOS DISTRITAIS
NORMA ORIGEM ASSUNTO CORRELATO DESCRIÇÃO
Portaria 228 de 22 de junho de 2020 SEEC Institui o CTIC/SEEC Institui o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (CTIC/SEEC), órgão colegiado e deliberativo, responsável pela gestão e governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Economia.
Portaria 17 de 27 de janeiro de 2020 SEEC Institui o CGTD/SEEC Institui o Comitê Gestor da Transformação Digital – CGTD, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 40.253, de 11 GDF Governança Digital Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública distrital direta, autárquica e fundacional.
 de novembro de 2019. Serviços Públicos Eletrônicos EGD/DF
SGTD/DF
Decreto nº 40.169, de 11 GDF LGPD Institui o Comitê Intersecretarial de Análise da Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no Distrito Federal.
 de outubro de 2019.
 Decreto nº 40.015, de 14 GDF Governança de TIC Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação dos Planos Diretores de Tecnologia  da Informação e Comunicação e sobre a centralização e utilização da rede GDFNet, da infraestrutura do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal
 de agosto de 2019 PDTIC – CeTIC-DF e dos sistemas de informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
CeTIC
GDFNet
 Decreto nº 39.831, de 17 GDF e-GDF Estabelece o aplicativo e-GDF como aplicativo oficial para disponibilização de serviços públicos à população por meio de dispositivos móveis, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta do  Distrito Federal, e dá outras providências.
 de maio de 2019. Serviços Públicos Eletrônico Aplicativo
Resolução nº 03, de 06 GDF Posic/GDF Política de Segurança da Informação do GDF.
 de novembro de 2018. CGTIC/DF Aprova a revisão da Política de Segurança da Informação e Comunicação (PoSIC) do Governo do Distrito Federal.
Resolução nº 03, de 06 de novembro de 2018. GDF Posic/GDF Política de Segurança da Informação do GDF.
CGTIC/DF Aprova a revisão da Política de Segurança da Informação e Comunicação (PoSIC) do Governo do Distrito Federal.
 Decreto nº 37.667, de 29 GDF Governança de TIC Dispõe sobre a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
 de setembro de 2016. Contratações de TIC Recepciona a Instrução
IN 04/2014  Normativa MP/SLTI  nº 04, de  11
 de setembro de 2014, no âmbito do GDF.
Decreto nº 37.574, de 26 GDF Governança de TIC Dispõe sobre a aprovação de Estratégia Geral de Tecnologia da Informação – EGTI, elaborada pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal, revoga o Decreto n° 33.528, de 10 de fevereiro de 2012, e dá outras providências.
 de agosto de 2016. EGTIC
Decreto 37.354 de 20 de maio de 2016. GDF Governança de TIC Cria o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal – CGTIC e revoga o Decreto nº 36.309, de 27 de janeiro de 2015.
Decreto 25.750/2005 de 12 de abril de 2005 GDF Segurança da Informação Regulamenta a Lei nº 2.572, de 20 de julho de 2000, que “Dispõe sobre a prevenção das entidades públicas do Distrito Federal com relação aos procedimentos praticados na área de informática”.
Lei 2572 de 20 de julho de 2000 Câmara Legislativa Dispõe sobre a prevenção das entidades públicas do Distrito Federal com relação aos procedimentos praticados na área de informática, DF
Segurança da Informação
NORMATIVOS FEDERAIS
NORMA ORIGEM ASSUNTO CORRELATO DESCRIÇÃO
 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Governo Federal LGPD
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Legislativo Federal  Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Marco Civil da Internet
Lei nº 12.737, de 30 de Novembro de 2012. Legislativo Federal Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.
Dispões sobre delitos informáticos